RHC 148303 - DECISAO

RHC 148303 - DECISAO

Não conhecer/do recurso ordinário em habeas corpus coletivo por carência dos requisitos mínimos: ausência de individualização dos constrangimentos ilegais (art.654, §1º, CPP), heterogeneidade fática entre os beneficiários que torna ineficiente decisão coletiva, inadequação da via diante de recurso próprio (art.197...

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Parties
Impetrante: Adelúcio Lima Melo; Pacientes: EDUARDO LEMES DA SILVA e outros; Coatora: Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO; Interveniente: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Coletivo / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferimento liminar do recurso ordinário em habeas corpus coletivo; não conhecimento do writ
Legal Topics
Habeas Corpus Coletivo, Prisão Domiciliar, Superlotação Carcerária, Recomendação CNJ 62/2020, Homogeneidade Fática, Inadmissibilidade Procedural
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Coletivo Prisão Domiciliar Superlotação Carcerária Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

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Parties

Adelúcio Lima Melo

Impetrante

EDUARDO LEMES DA SILVA e outros

Pacientes

Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO

Coatora

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Coletivo / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus coletivo
  2. 2 necessidade de individualização dos pacientes (art.654, §1º, CPP)
  3. 3 inadequação da via recursal diante de recurso próprio (art.197 da LEP)

Ratio Decidendi

Não conhecer/do recurso ordinário em habeas corpus coletivo por carência dos requisitos mínimos: ausência de individualização dos constrangimentos ilegais (art.654, §1º, CPP), heterogeneidade fática entre os beneficiários que torna ineficiente decisão coletiva, inadequação da via diante de recurso próprio (art.197 da LEP) e necessidade de avaliação individual conforme critérios da Recomendação nº 62/2020 do CNJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do recurso ordinário em habeas corpus coletivo; não conhecimento do writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus, nos termos dos arts. 34, XVIII, a, e 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.