HC 907302 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus coletivo, com pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em favor de os "Visitantes das pessoas submetidas a restrição de liberdade nas unidades prisionais afetas à fiscalização da Vara de Execução Criminal Regional de Novo Hamburgo" (fl. 3), apontando como autoridade coatora a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa. Consta dos autos que a Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul proferiu o acórdão de fls. 68-73, por meio do qual foi negado provimento ao Recurso em Sentido Estrito n. 70085805778 (nº CNJ: 0007677-71.2023.8.21.7000), interposto esse contra decisão do Juízo da Vara de Execução Penal de Novo Hamburgo/RS, que não conhecera do do habeas corpus coletivo nº 8000708-89.2023.8.21.0019. A propósito, a ementa do referido julgado (fl. 68): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ATAQUE A DISPOSIÇÕES DE ATO NORMATIVO EXPEDIDO POR SUPERINTENDENTE DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Alega a Impetrante que: a) por meio da Instrução Normativa n. 14/2023 GAB/SUP, foi fixado o regulamento para ingresso de visitas e materiais nos estabelecimentos prisionais do Estado do Rio Grande do Sul, sendo certo que, com a entrada em vigor 30 (trinta) dias após a publicação daquele ato, foi revogada a Portaria n. 160/2014 GAB/SUP. b) a mencionada norma substituiu a Instrução Normativa n. 9/2023 GAB/SUP, publicada no Diário Oficial de 26/5/2023 e que nem mesmo chegou a entrar em vigor, devido à atuação da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, questionando a SUSEP acerca de disposições que violavam direitos dos presos e familiares. c) a Instrução Normativa n. 14/2023 GAB/SUP, contudo, manteve inalterados alguns pontos que culminaram com insurgências tanto dos presos quanto de familiares. Assim, afirma que o presente habeas corpus coletivo tem com objeto: .. a suspensão, inclusive liminarmente, de alguns dispositivos específicos da referida INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 014/2023 GAB/SUP - abaixo sinalados -, por evidente infração a normas constitucionais e infraconstitucionais e, também, às normas de direito internacional das quais o Brasil é signatário - Regras de Bangkok - Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras - e as Regras de Mandela - Regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento de presos - bem como patente constrangimento ilegal à garantia de ir e vir das pessoas que exercem seu direito de visitar pessoas recolhidas ao sistema prisional do Rio Grande do Sul. d) em pleitos semelhantes, obteve êxito no acolhimento de liminares perante a 1ª VEC de Porto Alegre, na VEC Regional de Passo Fundo, bem como na 1ª e na 2ª VEC Regionais de Caxias do Sul. e) o presente writ coletivo é remédio adequado porque busca a defesa e tutela de direitos fundamentais homogêneos de um grupo determinado, que teve constrangida a liberdade de ir e vir por um motivo comum do qual decorrem efeitos iguais, ponderando que (fl. 18): .. o constrangimento ilegal que se busca remediar em caráter preventivo (salvo-conduto) recai sobre o direito de ir e vir de um grupo específico de pessoas, mais precisamente daquelas que realizam visitas a parentes ou a outros indivíduos com os quais mantêm laços e que se encontrem privados de sua liberdade nas unidades prisionais afetas à fiscalização da Vara de Execução Criminal Regional de Novo Hamburgo. f) a identificação dos pacientes não é óbice à concessão da ordem porque " .. é consabido a necessidade de prévio cadastro, com a devida confecção de "carteirinha" de visitante para o ingresso nos estabelecimentos prisionais, sendo certo que há o registro dessas pessoas junto aos ergástulos indicados, não se estando diante de um grupo de pessoas indeterminadas e indetermináveis" (fl. 19). g) nos termos do art. 134 da Constituição Federal a Defensoria Pública é parte legítima para impetrar o presente writ. h) o juiz da Vara de Execução Criminal de Novo Hamburgo/RS é competente para a análise do habeas corpus coletivo. i) nos termos do art. 5º, inciso XLIX, da Carta Magna é reconhecida a sindicabilidade dos atos administrativos. Nessas condições, questiona os seguintes dispositivos da Instrução Normativa nº 14/2023: (i) § 2º do art. 10 e art. 45 - o primeiro, trouxe requisitos antes inexistentes para a visita de menores com idade inferior a 1 (um) ano, isto é, documentação comprobatória de filiação e prévio agendamento com a casa prisional, limitada a uma visita mensal. O segundo, reduziu a visitação dos menores de 18 (dezoito) anos a uma vez por mês. Ambas as medidas representam afronta ao art. 227 da Carta Magna; aos arts. 4º e 19, § 4º do do ECA; e às Regras 26, 28 e 58.1 de Bangkok. Ademais, dadas as condições das unidades prisionais do Estado do Rio Grande do Sul, é praticamente inviabilizada a visita assistida. (ii) art. 13, inciso V - vedou o ingresso de pessoas que figuram como vítimas de medidas protetivas, procedimentos investigatórios ou ações judiciais de natureza criminal relacionadas à pessoa presa. A despeito de preocupação com a segurança das vítimas, não foi mencionada qualquer relação dessa restrição com o tempo ou validade das medidas constritivas (art. 19, § 3º, da Lei nº 11.340/2006). Ademais, cabe ao Estado promover a segurança dentro dos presídios. Por outro lado, o afastamento compulsório poderá desencadear sofrimentos e transtornos mentais, dificultar a segurança e a reabilitação das pessoas privadas de liberdade. Pondera-se que "Impedir a visitação a um indivíduo encarcerado, ainda que ele tenha figurado como seu ofensor no passado, não deve ser uma vedação normativamente imposta, mas sim uma escolha pessoal dos envolvidos" (fl. 39). Assim, foram desrespeitados os princípios da Lei de Execução Penal, destacando-se a preservação dos vínculos familiares, afetivos e sociais para a reinserção na sociedade, conforme o art. 41, inciso X, da Lei nº 7.210/84. Além disso, houve afronta aos arts. 5º, incisos II (princípio da legalidade), III (proibição de tratamento desumano e degradante) e LVII (princípio da presunção de inocência), e 226, caput e § 3º, ambos da Carta Magna. Por outro lado, a norma ora combatida ignorou a possibilidade de reconciliação e perdão, a oportunidade de compreensão e reabilitação, a promoção da responsabilidade e prestação de contas, o apoio ao processo de recuperação das vítimas e a possibilidade de mediação e diálogo. (iii) arts. 2º, inciso XI, e 60, inciso IV - evidenciado tratamento diferenciado às pessoas com deficiência, porquanto foi demasiadamente restringida a visitação " .. seja por se exigir o prévio agendamento, em dias diversos dos estabelecidos para as denominadas "visitas regulares, bem como preferencialmente no parlatório e como duração máxima de uma hora." (fl. 48) Portanto, a discriminação reside no fato de que às pessoas com deficiência deveria ser permitida a visitação nos mesmos dias e horários, locais e com a mesma duração das demais. (iv) art. 67, incisos I , II e III - a restrição ao ingresso de alimentos e materiais de higiene e limpeza no interior dos estabelecimentos prisionais não atende aos critérios das Regras de Mandela nº 18, 19 e 23. (v) arts. 8º, incisos III e IV, e 104, §§ 4º e 6º, e 105, §§ 1º e 2 - esses dispositivos instituíram revistas com procedimentos vexatórios, porquanto "A troca de absorventes, de crianças, mulheres e adolescentes, diante de agentes penitenciários sem qualquer motivação possui cunho absolutamente vexatório e humilhante, não se podendo admitir tal prática, uma vez que afronta princípios convencionais e constitucionais garantidores de direitos, não se justificando a manutenção dessa conduta pelo Estado" (fl. 52). Dessa forma, há afronta ao art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, ao art. 11, item 1, da Convenção Americana de Direitos Humanos, ao art. 2º da Resolução CNPCP nº 05/2014, à Regra de Mandela nº 60, itens 1 e 2. (vi) art. 106, § 2º - não é razoável a medida que determina à pessoa que utiliza cadeira de rodas ou equipamentos ortopédicos que os substitua por outros fornecidos pelo estabelecimento prisional, o que representa afronta ao direito à dignidade, pois " .. as órteses são projetadas para o corpo e o caso específico de cada pessoa, sendo, inclusive, desaconselhável, em termos de saúde e integridade corporal, que utilize outro equipamento, sem as devidas dimensões e adequações" (fl. 55). (vii) art. 118, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, e §§ 1º, 2º e 4º - As restrições ao uso de vestimentas pelos visitantes, inclusive a partir de cinco anos de idade, não são cabíveis porque: a novel normativa, que padroniza vestimentas imposta aos familiares dos privados de liberdade - definindo as cores azul, vermelha, rosa ou amarela em tom claro - acarreta estigma e constrangimento, sobretudo às mulheres que visitam os reclusos, uma vez que, além de impor cores específicas que permitem a identificação delas perante a população em geral, além de restringir demasiadamente as opções das cores das roupas que poderão ser utilizadas pelos visitantes, de modo a tornar praticamente inviável sua observância, permite a subjetividade do agente penal que terá que definir o que entende por "tom claro", o que, por certo, trará ainda maior prejuízo à pessoa visitante. Ademais, é por demais difícil encontrar peça de roupa que não possua zíper, botão ou forro, o que praticamente impossibilita a utilização de vestimentas adequadas ao frio extremo característico do Estado do Rio Grande do Sul. Assere que os dispositivos antes mencionados da Instrução Normativa n. 14/2023 contêm contrariedade aos arts. 1º, inciso III, 5º, incisos III, XLVIII, LXIX e LVII, da Carta da República, pois (fl. 59): .. a pena deve ser imposta nos estritos limites previstos na lei, de forma que não poderá, por exemplo, ultrapassar a pessoa do preso para atingir sua família, e nem poderá impor um encargo sobre o réu que ele não possa suportar, como no caso das penas cruéis, ou seja, que impõem um sofrimento desmedido, além do pretendido pelo constituinte e necessário para a reabilitação do preso Pondera que o multicitado regramento representa excesso de execução de caráter coletivo, nos termos do art. 185 da Lei n. 7.210/84. Afirma que, na hipótese dos autos, não se aplica o princípio da reserva do possível. Aduz que estão presentes os requisitos para a concessão da medida liminar requerida, porquanto a probabilidade do direito está evidenciada e o perigo de dano " .. é iminente, considerando que o novo Regulamento, que obstaculiza de forma desproporcional a visitação aos presos, está prestes a entrar em vigor. Se a Instrução Normativa em questão adquirir plena vigência e eficácia, será imediatamente precarizada a assistência moral e material de todos os presos gaúchos, sejam condenados ou presos provisórios" (fl. 64), o que também é potencializado pelo movimento paredista deflagrado pelas pessoas privadas de liberdade diante do novo regramento para visitação, mas que se encontra suspenso ante os esforços para solução extrajudicial da questão. Ao final requer, liminarmente e no mérito, que " .. conhecido o presente writ, determinado o seu processamento e concedido em definitivo para restar declarada a ilegalidade dos dispositivos mencionados no âmbito da das unidades prisionais afetas à esfera de competência da VEC Regional de Novo Hamburgo; com repristinação expressa (a fim de evitar vácuo normativo) dos preceitos que regulavam a matéria anteriormente, em atenção ao art. 21 da LINDB" (fl. 65). É o relatório. Decido. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, quando do julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo Impetrante, na parte que interessa, está calcado na seguinte fundamentação (fls. 69-72): A Defensoria Pública, através de habeas corpus coletivo (e preventivo) impetrado junto ao Juízo da Execução Penal de Novo Hamburgo, postulando a declaração de ilegalidade de algumas das disposições da Instrução Normativa nº 014/2023 subscritas pelo Superintendente dos Serviços Penitenciários, que instituiu regras para as visitações e ingresso de materiais nos estabelecimento prisionais do Estado do Rio Grande do Sul, concedendo salvo conduto aos visitantes e repristinando as regras contidas na Instrução Normativa nº 106/2014. A apontada autoridade coatora não conheceu do writ , nos seguintes termos: .. Nos termos do art. 647 do CPP, o habeas corpus é ação constitucional destinadas a assegurar o livre exercício do direito fundamental de locomoção. No caso, ainda que se admita que os segregados possam ser atingidos pela regulamentação que impôs certas limitações ao direito de visitas, a verdade é que não há direito de ir e vir ameaçado ou violado. Além disso, o presente writ coletivo preventivo ataca diretamente dispositivos da Instrução Normativa nº 014/2023, por entender que afrontam direitos fundamentais dos segregados, situação que, a toda evidência, extrapola os estreitos limites do habeas corpus. .. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso. Com efeito, da escorreita leitura da peça exordial, constata-se que a Impetrante impugna, na realidade, diversos dispositivos da Instrução Normativa n. 14/2023 GAB/SUP, subscrita pelo Superintendente de Serviços Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, norma essa que tem nítidos caráter e natureza de ato normativo geral e abstrato. Contudo, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os remédios constitucionais - entre eles o habeas corpus - não são vias processuais adequadas ao fito de impugnar atos normativos gerais em tese, tal como se pretende na hipótese dos autos. Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECRETO NORMATIVO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. COAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INJUSTA COAÇÃO. NÃO CABIMENTO DO WRIT PARA OBTER O CONTROLE EM ABSTRATO DA VALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS NORMATIVOS EM TESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 266/STF, POR ANALOGIA. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra suposto ato ilegal imputado ao Governador do Estado de Pernambuco, consubstanciado no Decreto 51.864/2021, que fixa medidas sanitárias a serem observadas no âmbito daquele ente federado, entre as quais a exigência de apresentação de passaporte de vacinação contra a Covid-19 como requisito para a entrada em prédios públicos. 2. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, "é impróprio o manejo de habeas corpus contra ato normativo em tese, incidindo na hipótese, por analogia, o entendimento firmado na Súmula 266/STF, de que "não cabe mandado de segurança contra lei em tese"" (AgRg no HC n. 657.184/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe de 21/5/2021). Nesse mesmo sentido: AgInt no HC n. 631.504/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/4/2021. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no HC n. 714.933/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. SÚMULA N. 691/STF. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. I - O presente feito decorre de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, com pedido de liminar, em favor das pessoas privadas de liberdade no sistema penitenciário do Estado, que integram grupos prioritários de vacinação contra a Covid-19, dispondo sobre a legislação específica a respeito do tema. .. VI - Cumpre, ainda, ressaltar que a Súmula n. 266/STF também impediria o pretendido debate, seguindo-se o entendimento jurisprudencial de que o habeas corpusnão constitui via própria para o controle abstrato da validade de leis e atos normativos em geral, conforme os seguintes precedentes: AgRg no HC n. 572.269/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 9/9/2020 e RHC n. 104.626/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no HC n. 671.118/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 1/10/2021; sem grifos no original.) Ademais, ao contrário do que pretende fazer crer o Impetrante, tratando-se de regra geral, cujos ditames são, em tese, aplicáveis a toda a comunidade do Estado do Rio Grande do Sul, não há, na hipótese dos autos, individualização nem são identificáveis aqueles que, em decorrência direta de tal regramento, estariam suportando afronta a seus direitos individuais inalienáveis. Portanto cabível na espécie, igualmente, o entendimento pacificado nesta Corte Superior de Justiça, segundo o qual "não se admite a impetração de habeas corpus para a tutela de direitos coletivos sem que sejam individualizados, ou ao menos identificáveis, as pessoas que efetivamente sofrem a suposta coação ilegal ao tempo da impetração" (AgRg no HC n. 359.374/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1/8/2018). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS COLETIVO. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DE IR E VIR. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO OU DE IDENTIFICAÇÃO DOS PACIENTES. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CUSTOS VULNERABILIS. DEFESA DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMAS DO SEXO FEMININO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI N. 11.340/2006. ANÁLISE DE CASO CONCRETO. ORIENTAÇÃO DA QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Admite-se a impetração de habeas corpus coletivo, não obstante a inexistência de previsão legal expressa (jurisprudência do STF e do STJ). 2. O objeto do habeas corpus, individual ou coletivo, será sempre a defesa da liberdade de ir e vir, não se prestando o instituto para a definição de tese jurídica de caráter geral, sem comprovação de ameaça concreta e iminente de restrição ao jus libertatis. 3. "Não se admite a impetração de habeas corpus para a tutela de direitos coletivos sem que sejam individualizados, ou ao menos identificáveis, as pessoas que efetivamente sofrem a suposta coação ilegal ao tempo da impetração" (AgRg no HC n. 359.374/SP, Quinta Turma). 4. Mesmo atuando na qualidade de custos vulnerabilis, devem as defensorias públicas, em habeas corpus, promover a defesa da liberdade de locomoção dos pacientes, não havendo falar em salvaguarda dos direitos das vítimas. 5. O fato de a vítima do crime de estupro de vulnerável ser do sexo feminino nem sempre constitui razão suficiente para inaugurar a competência da vara de violência doméstica para processar e julgar o feito, devendo-se levar em conta também a existência de relação de afeto, a motivação de gênero ou a fragilidade da ofendida perante o agressor (jurisprudência da Quinta Turma do STJ). 6. De acordo com a teoria do juízo aparente, amplamente aceita pela doutrina e acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, os atos praticados por juízo incompetente, mesmo os decisórios, podem ser ratificados pelo juízo competente. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 629.238/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.) Ante todo o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS COLETIVO. ISNTRUÇÃO NORMATIVA N. 14/2023 GAB/SUP, DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO. INVIABILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS CONTRA ATO EM TESE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA.