RMS 73876 - DECISAO

RMS 73876 - DECISAO

Não há nulidade por ausência de intimação pessoal, pois consta certidão nos autos e as intimações eletrônicas são pessoais segundo a Lei n.11.419/2006; o habeas corpus coletivo não é via adequada para controle abstrato de ato normativo em tese e exige identificação/individualização dos pacientes, motivo pelo qual foi provido o recurso em mandado de segurança para reformar o acórdão recorrido e desconstituir as decisões que suspenderam a aplicabilidade de dispositivos da IN n.14/2023, mantendo íntegra a instrução normativa em benefício da segurança pública nos estabelecimentos prisionais.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante/contrária: DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgamento
Outcome
Dei provimento ao recurso em mandado de segurança para reformar o acórdão recorrido e desconstituir as decisões que suspenderam a aplicabilidade de dispositivos da IN n. 014/2023 - GAB/SUP, mantendo hígida a íntegra da Instrução Normativa em benefício da segurança pública nos estabelecimentos prisionais.
Legal Topics
Habeas Corpus Coletivo, Impugnação De Ato Normativo Em Tese, Intimação Pessoal Da Advocacia Pública, Instrução Normativa (in N. 14/2023 Gab/sup), Suspensão De Aplicabilidade De Dispositivos Normativos, Individualização Dos Pacientes
Execução Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Segurança Pública Habeas Corpus Coletivo Impugnação De Ato Normativo Em Tese Intimação Pessoal Da Advocacia Pública +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrante/contrária

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal da Advocacia Pública
  2. 2 cabimento de habeas corpus coletivo para impugnar ato normativo em tese
  3. 3 necessidade de individualização dos pacientes no habeas corpus coletivo

Ratio Decidendi

Não há nulidade por ausência de intimação pessoal, pois consta certidão nos autos e as intimações eletrônicas são pessoais segundo a Lei n.11.419/2006; o habeas corpus coletivo não é via adequada para controle abstrato de ato normativo em tese e exige identificação/individualização dos pacientes, motivo pelo qual foi provido o recurso em mandado de segurança para reformar o acórdão recorrido e desconstituir as decisões que suspenderam a aplicabilidade de dispositivos da IN n.14/2023, mantendo íntegra a instrução normativa em benefício da segurança pública nos estabelecimentos prisionais.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso em mandado de segurança para reformar o acórdão recorrido e desconstituir as decisões que suspenderam a aplicabilidade de dispositivos da IN n. 014/2023 - GAB/SUP, mantendo hígida a íntegra da Instrução Normativa em benefício da segurança pública nos estabelecimentos prisionais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso em mandado de segurança e reformar o acórdão recorrido
  • Desconstituir as decisões que determinaram a suspensão da aplicabilidade de dispositivos da IN n. 014/2023 - GAB/SUP