RHC 167040 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 9º, inciso II, do Código Penal Militar, em tese, não pode ser realizado por meio de habeas corpus coletivo, porquanto tal matéria é de competência do controle concentrado do Supremo Tribunal Federal e o manejo do writ nesse sentido importaria em sucedâneo de ADI com efeitos erga omnes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus Coletivo, Inconstitucionalidade, Controle Concentrado Vs. Controle Difuso
Direito Constitucional Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Coletivo Inconstitucionalidade Controle Concentrado Vs. Controle Difuso

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 9º, inciso II, do Código Penal Militar em habeas corpus coletivo
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via para controle de constitucionalidade (difuso versus concentrado)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 9º, inciso II, do Código Penal Militar, em tese, não pode ser realizado por meio de habeas corpus coletivo, porquanto tal matéria é de competência do controle concentrado do Supremo Tribunal Federal e o manejo do writ nesse sentido importaria em sucedâneo de ADI com efeitos erga omnes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.