REsp 2209054 - DECISAO

REsp 2209054 - DECISAO

O STJ decidiu que o habeas corpus coletivo não é via apropriada para o controle abstrato da validade de ato normativo geral quando não há comprovação de ameaça concreta e individualizada ao direito de locomoção; por consequência, por faltar individualização/identificabilidade dos pacientes e ameaça concreta, o Tribunal de origem incorreu em erro ao suspender a aplicabilidade de dispositivos da Instrução Normativa n. 14/2023 GAB/SUP, razão pela qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e restabelecer a eficácia da IN.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante/recorrido: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão estadual e desconstituir as decisões que suspenderam a aplicabilidade de dispositivos da IN n. 14/2023 GAB/SUP, mantendo-se íntegro seu inteiro teor
Legal Topics
Habeas Corpus Coletivo, Instrução Normativa, Competência Administrativa, Controle Abstrato De Normas, Individualização Dos Pacientes
Processo Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Controle De Atos Normativos Habeas Corpus Coletivo Instrução Normativa Competência Administrativa Controle Abstrato De Normas +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus coletivo para impugnação de ato normativo em tese
  2. 2 Necessidade de individualização ou identificabilidade dos pacientes no habeas corpus coletivo
  3. 3 Possibilidade de controle de constitucionalidade/validade de atos normativos por habeas corpus

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o habeas corpus coletivo não é via apropriada para o controle abstrato da validade de ato normativo geral quando não há comprovação de ameaça concreta e individualizada ao direito de locomoção; por consequência, por faltar individualização/identificabilidade dos pacientes e ameaça concreta, o Tribunal de origem incorreu em erro ao suspender a aplicabilidade de dispositivos da Instrução Normativa n. 14/2023 GAB/SUP, razão pela qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e restabelecer a eficácia da IN.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão estadual e desconstituir as decisões que suspenderam a aplicabilidade de dispositivos da IN n. 14/2023 GAB/SUP, mantendo-se íntegro seu inteiro teor

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul