HC 1053056 - ACORDAO

HC 1053056 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no âmbito do habeas corpus coletivo, é exigida legitimidade ativa institucional ou representativa (conforme HC 143.641/STF e analogia ao art. 12 da Lei 13.300/2016), o que afasta a legitimidade da advogada particular para impetração coletiva; por conseguinte,...

Source-derived case information.

Parties
Agravantes: ROGERIO DOS SANTOS DE AMARAL e outros; Coatora: Vara de Execuções Criminais de Santa Rosa/RS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus coletivo.
Legal Topics
Habeas Corpus Coletivo, Legitimidade Ativa, Defensoria Pública, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante 56, Superlotação Carcerária
Direito Processual Penal Direito Penitenciário Direitos Humanos Habeas Corpus Coletivo Legitimidade Ativa Defensoria Pública Regime Semiaberto Súmula Vinculante 56 +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO DOS SANTOS DE AMARAL e outros

Agravantes

Vara de Execuções Criminais de Santa Rosa/RS

Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para impetração de habeas corpus coletivo
  2. 2 Distinção entre habeas corpus individual e coletivo
  3. 3 Possibilidade de advogado particular representar coletividade em HC coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no âmbito do habeas corpus coletivo, é exigida legitimidade ativa institucional ou representativa (conforme HC 143.641/STF e analogia ao art. 12 da Lei 13.300/2016), o que afasta a legitimidade da advogada particular para impetração coletiva; por conseguinte, manteve-se o indeferimento liminar do writ e não se adentrou no mérito das alegações sobre as condições do regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus coletivo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o processamento do habeas corpus coletivo.