HC 663777 - ACORDAO

HC 663777 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus originário não pode substituir o recurso de apelação já interposto, e porque a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na reincidência da paciente, sendo tal fundamentação idônea e em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Jurisprudência Consolidada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo do recurso de apelação
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado para réu reincidente
  3. 3 Inadequação da via eleita para revisar sentença condenatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus originário não pode substituir o recurso de apelação já interposto, e porque a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na reincidência da paciente, sendo tal fundamentação idônea e em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus e fixou regime inicial fechado