HC 696108 - ACORDAO

HC 696108 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, mas, reconhecendo que a condenação não se firmou exclusivamente no reconhecimento realizado em fase inquisitorial (havia prisão em flagrante, depoimentos policiais e reconhecimento no local), manteve-se a condenação; contudo, por ausência de instrução específica sobre o quantum da reparação pleiteada pelo Ministério Público, houve cerceamento de defesa quanto à fixação do valor mínimo de indenização, razão pela qual se concedeu, de ofício, a ordem apenas para afastar o valor arbitrado a título de indenização mínima, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: DOUGLAS FÉLIX DE SOUZA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar o valor arbitrado a título de indenização mínima pelos danos causados à vítima; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova E Corroboração, Indenização Por Danos Morais, Necessidade De Instrução Específica, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova E Corroboração Indenização Por Danos Morais Necessidade De Instrução Específica +1 more

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Parties

DOUGLAS FÉLIX DE SOUZA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal/fotográfico realizado em fase inquisitorial em desconformidade com o art. 226 do CPP
  3. 3 se a condenação se ampara exclusivamente em reconhecimento viciado ou em outras provas colhidas em juízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, mas, reconhecendo que a condenação não se firmou exclusivamente no reconhecimento realizado em fase inquisitorial (havia prisão em flagrante, depoimentos policiais e reconhecimento no local), manteve-se a condenação; contudo, por ausência de instrução específica sobre o quantum da reparação pleiteada pelo Ministério Público, houve cerceamento de defesa quanto à fixação do valor mínimo de indenização, razão pela qual se concedeu, de ofício, a ordem apenas para afastar o valor arbitrado a título de indenização mínima, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar o valor arbitrado a título de indenização mínima pelos danos causados à vítima; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder, de ofício, a ordem para afastar da condenação o valor arbitrado a título de indenização mínima pelos danos causados à vítima