HC 823611 - DECISAO

HC 823611 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concede-se a ordem para afastar o desvalor atribuído às circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social, por violação à Súmula 444 do STJ; mantida a valoração da culpabilidade com base na frieza e nos disparos, a pena-base é redimensionada de 16 para 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: HUMBERTO JOSE FERNANDES JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão De Revisão Criminal; Decisão De Mérito Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido o pedido de habeas corpus; concedida a ordem de ofício para afastar a avaliação negativa da personalidade e da conduta social e redimensionar a pena
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Personalidade, Conduta Social, Súmula 444/stj, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Culpabilidade Personalidade Conduta Social Súmula 444/stj +1 more

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Parties

HUMBERTO JOSE FERNANDES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão De Revisão Criminal; Decisão De Mérito Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso contra acórdão de revisão criminal
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por culpabilidade (frieza e múltiplos disparos)
  3. 3 vedação ao uso de condenação posterior ou ações penais em curso para desabonar personalidade e conduta social (Súmula 444)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concede-se a ordem para afastar o desvalor atribuído às circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social, por violação à Súmula 444 do STJ; mantida a valoração da culpabilidade com base na frieza e nos disparos, a pena-base é redimensionada de 16 para 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Court Disposition

não conhecido o pedido de habeas corpus; concedida a ordem de ofício para afastar a avaliação negativa da personalidade e da conduta social e redimensionar a pena

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Concedo ordem para afastar o desvalor atribuído às circunstâncias judiciais da personalidade e conduta social.