HC 895182 - DECISAO

HC 895182 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada (reconhecimento de participação de menor importância) não foi apreciada pelo Tribunal de origem; o conhecimento do writ implicaria supressão de instância, e o STJ só conhece da matéria quando há ato coator de sua jurisdição ou quando há ilegalidade manifesta que autorize atuação de ofício, o que não ocorreu.

Parties
Paciente: EDINALDO LUIZ DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0005004-22.2017.8.26.0099); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp), Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp) Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

EDINALDO LUIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0005004-22.2017.8.26.0099)

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da participação de menor importância do paciente
  2. 2 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 incompetência do STJ para conhecer matéria não enfrentada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada (reconhecimento de participação de menor importância) não foi apreciada pelo Tribunal de origem; o conhecimento do writ implicaria supressão de instância, e o STJ só conhece da matéria quando há ato coator de sua jurisdição ou quando há ilegalidade manifesta que autorize atuação de ofício, o que não ocorreu.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.