HC 910275 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, diante da jurisprudência consolidada de que o habeas corpus não substitui recurso próprio; em exame de ofício, não verificar flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, mantendo-se a necessidade de impugnação pela via recursal apropriada para questões de dosimetria e reconhecimento de atenuantes.

Parties: Paciente: JOSE FELIPE PESSANHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Habeas corpus não conhecido por via inadequada; não visualizada flagrante ilegalidade em análise de ofício
Legal Topics: Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Menoridade Relativa, Consunção, Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena, Porte/emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Menoridade Relativa Consunção Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena Porte/emprego De Arma De Fogo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

JOSE FELIPE PESSANHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 reconhecimento da atenuante da menoridade relativa na segunda fase da dosimetria
3 possibilidade de consunção entre o crime de cultivar (art.33 §1º II) e o crime do caput do art.33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por via inadequada; não visualizada flagrante ilegalidade em análise de ofício

Orders

Publique-se.
Intimem-se.