HC 899431 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não se constata flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties: Paciente: MILLENA EDUARDA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

MILLENA EDUARDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade
3 incidência da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não se constata flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus substitutivo.
Publique-se. Intimem-se.