HC 906556 - DECISAO

HC 906556 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituição da via recursal ordinária sem comprovação de ilegalidade flagrante e porque o provimento requerido exigiria reexame do acervo fático-probatório e das circunstâncias de dosimetria, o que é inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DOS SANTOS LEARDI; Paciente: GUILHERME DE CAMPOS JAVARINI; Paciente: ANDERSON DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0288414-16.2022.8.190001, relatora a Desembargadora Katya Maria P. M. Monnerat)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Porte Irregular De Arma De Fogo, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva Vs Habitualidade, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Porte Irregular De Arma De Fogo Concurso Formal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Vs Habitualidade Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

ALEXSANDRO DOS SANTOS LEARDI

Paciente

GUILHERME DE CAMPOS JAVARINI

Paciente

ANDERSON DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0288414-16.2022.8.190001, relatora a Desembargadora Katya Maria P. M. Monnerat)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus fora da via recursal
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via estreita do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituição da via recursal ordinária sem comprovação de ilegalidade flagrante e porque o provimento requerido exigiria reexame do acervo fático-probatório e das circunstâncias de dosimetria, o que é inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se