HC 884730 - DECISAO

HC 884730 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo de recurso cabível, não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão condenatório do Tribunal de origem, cuja decisão apoiou-se em elementos probatórios aptos (reconhecimento da vítima, análise de imagens e confissão de corréu), e o reexame do acervo fático-probatório é inviável na estreita cognição do writ.

Parties
Paciente: FELIPE FERREIRA DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Prova Indiciária, Reconhecimento Pessoal, Concurso De Agentes, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Prova Indiciária Reconhecimento Pessoal Concurso De Agentes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FELIPE FERREIRA DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência da prova quanto à materialidade e autoria
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão ex officio da ordem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo de recurso cabível, não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão condenatório do Tribunal de origem, cuja decisão apoiou-se em elementos probatórios aptos (reconhecimento da vítima, análise de imagens e confissão de corréu), e o reexame do acervo fático-probatório é inviável na estreita cognição do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.