HC 957635 - DECISAO

HC 957635 - DECISAO

O pedido de Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício, em observância ao entendimento de que o Habeas Corpus não pode substituir recurso próprio e diante da fundamentação do juízo a quo de que não ficou demonstrada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados do filho menor, além das vedações legais aplicáveis.

Parties
Paciente: ANDRESSA CRISTINA OLIVEIRA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Prisão Domiciliar Para Mães, Requisitos Para Alteração De Regime, Proteção Integral Da Criança, Impossibilidade De Reexame Probatório Em HC
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Prisão Domiciliar Para Mães Requisitos Para Alteração De Regime Proteção Integral Da Criança Impossibilidade De Reexame Probatório Em HC

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Parties

ANDRESSA CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar à paciente em razão de filho menor
  3. 3 admissibilidade de reexame de matéria fática em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

O pedido de Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício, em observância ao entendimento de que o Habeas Corpus não pode substituir recurso próprio e diante da fundamentação do juízo a quo de que não ficou demonstrada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados do filho menor, além das vedações legais aplicáveis.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal