HC 858977 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para reexaminar matéria que comporta recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, embora o reconhecimento fotográfico não tenha observado as formalidades do art. 226 do CPP, a condenação foi fundamentada em conjunto probatório robusto (depoimentos, vídeos, apreensão de bens) que corrobora o reconhecimento, afastando a nulidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova, Roubo Circunstanciado
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP e sua suficiência probatória para fundamentar a condenação
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para reexaminar matéria que comporta recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, embora o reconhecimento fotográfico não tenha observado as formalidades do art. 226 do CPP, a condenação foi fundamentada em conjunto probatório robusto (depoimentos, vídeos, apreensão de bens) que corrobora o reconhecimento, afastando a nulidade.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
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