HC 877896 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar revisão da dosimetria, já que as instâncias ordinárias apresentaram elementos idôneos e fundamentação suficiente para a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
- Parties
- Paciente: LUAN WAGNER MARTINEZ SILVA; Paciente: SHARLON CARLOS MARTINEZ DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Personalidade, Consequências Do Crime
Case Brief
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Parties
LUAN WAGNER MARTINEZ SILVA
Paciente
SHARLON CARLOS MARTINEZ DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
- 3 Padrões para revisão da dosimetria da pena e margem de discricionariedade do julgador
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar revisão da dosimetria, já que as instâncias ordinárias apresentaram elementos idôneos e fundamentação suficiente para a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
Full Case Text
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