HC 856742 - DECISAO

HC 856742 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME MARTINS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Cômputo Em Dobro De Pena, Superlotação Carcerária, Aplicabilidade De Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos, Exame Criminológico
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Parties

LUIZ GUILHERME MARTINS

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 incidência da Resolução da CIDH de 22/11/2018 para cômputo em dobro do tempo de pena no IPPSC
  3. 3 suficiência de ofício da SEAP informando cessação da superlotação para afastar efeitos da Resolução