HC 904548 - DECISAO

HC 904548 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de flagrante ilegalidade e porque o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário; o regime inicial fechado foi suficientemente fundamentado pela gravidade concreta das condutas (roubo majorado com restrição de liberdade da vítima e envolvimento de menor), bem como pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis dos pacientes e pela jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: RERINSSON RENAN FREIRE DE SOUZA; Paciente: KEVIN LUCAS SILVA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Detração, Individualização Da Pena, Progressão De Regime
Penal Processual Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado Corrupção De Menores Detração Individualização Da Pena +1 more

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Parties

RERINSSON RENAN FREIRE DE SOUZA

Paciente

KEVIN LUCAS SILVA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação do regime inicial fechado
  3. 3 gravidade concreta do delito como justificativa para regime mais severo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de flagrante ilegalidade e porque o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário; o regime inicial fechado foi suficientemente fundamentado pela gravidade concreta das condutas (roubo majorado com restrição de liberdade da vítima e envolvimento de menor), bem como pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis dos pacientes e pela jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se