HC 855032 - ACORDAO
O habeas corpus, manejado como substitutivo de recurso próprio, é inadmissível; inexistindo flagrante ilegalidade na dosimetria da pena — devidamente fundamentada em antecedentes (quatro condenações) e prejuízo financeiro de R$ 2.000,00 —, não cabe conhecer da impetração nem conceder a ordem de ofício.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecer do pedido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Prejuízo Financeiro, Reincidência, Individualização Da Pena
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique concessão de ofício da ordem
Ratio Decidendi
O habeas corpus, manejado como substitutivo de recurso próprio, é inadmissível; inexistindo flagrante ilegalidade na dosimetria da pena — devidamente fundamentada em antecedentes (quatro condenações) e prejuízo financeiro de R$ 2.000,00 —, não cabe conhecer da impetração nem conceder a ordem de ofício.
Court Disposition
não conhecer do pedido
Full Case Text
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