HC 974821 - DECISAO

HC 974821 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade porque a abordagem se baseou em elementos concretos (comportamento suspeito dos ocupantes do veículo e o paciente ter descartado um revólver, confirmado como produto de furto), legitimando a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: ALLAN FELIPE ORQUEN VELASCO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não há flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Busca Pessoal E Fundada Suspeita, Flagrante Ilegalidade, Obstáculo Sumular
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Busca Pessoal E Fundada Suspeita Flagrante Ilegalidade Obstáculo Sumular

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

ALLAN FELIPE ORQUEN VELASCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal à luz do art. 244 do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade porque a abordagem se baseou em elementos concretos (comportamento suspeito dos ocupantes do veículo e o paciente ter descartado um revólver, confirmado como produto de furto), legitimando a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não há flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se