HC 932693 - DECISAO

HC 932693 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substituição indevida do recurso próprio diante de acórdão devidamente fundamentado e por ausentar flagrante ilegalidade; ademais, conforme a jurisprudência citada (Tema 931/STJ e entendimento do STF), a extinção da punibilidade quando pendente apenas a pena de multa depende da comprovação da impossibilidade de pagamento, e a mera assistência pela Defensoria Pública não presume automaticamente hipossuficiência.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Agravante (interpositor Do Agravo Em Execução): MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo De Primeira Instância/execução Penal: Juízo das Execuções; Assistência Ao Paciente: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Por Não Conhecimento (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Tema 931/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Tema 931/stj

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Parties

LUCAS FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante (interpositor Do Agravo Em Execução)

Juízo das Execuções

Juízo De Primeira Instância/execução Penal

Defensoria Pública

Assistência Ao Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Por Não Conhecimento (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio para impugnar acórdão de execução
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública gera presunção de hipossuficiência para fins de extinção da punibilidade pela multa
  3. 3 Se é suficiente o inadimplemento da pena de multa para obstar a extinção da punibilidade ou se é necessária a comprovação da impossibilidade de pagamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substituição indevida do recurso próprio diante de acórdão devidamente fundamentado e por ausentar flagrante ilegalidade; ademais, conforme a jurisprudência citada (Tema 931/STJ e entendimento do STF), a extinção da punibilidade quando pendente apenas a pena de multa depende da comprovação da impossibilidade de pagamento, e a mera assistência pela Defensoria Pública não presume automaticamente hipossuficiência.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se