HC 845498 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substituição de recurso próprio visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu trabalho externo; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício, e o acórdão impugnado apresenta fundamentação idônea alinhada à jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Paciente/impetrante: JOSÉ EVANDRO SOUSA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos Do Apenado
Case Brief
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Parties
JOSÉ EVANDRO SOUSA LIMA
Paciente/impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 concessão de trabalho externo e seus requisitos
- 3 existência ou não de flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal a quo
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substituição de recurso próprio visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu trabalho externo; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício, e o acórdão impugnado apresenta fundamentação idônea alinhada à jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Tampouco concedo a ordem de ofício
Full Case Text
Judgment text and source record
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