HC 986710 - DECISAO

HC 986710 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição do recurso cabível na origem, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GUILHERME RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5003326-09.2019.8.21.0016)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Em 07/03/2025 Como Substitutivo De Recurso Próprio; Liminar Indeferida
Outcome
pedido não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Mau Antecedentes, Habeas Corpus De Ofício, Circunstâncias Do Crime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Mau Antecedentes Habeas Corpus De Ofício Circunstâncias Do Crime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5003326-09.2019.8.21.0016)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Em 07/03/2025 Como Substitutivo De Recurso Próprio; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio enquanto pendente prazo recursal
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal na primeira fase da dosimetria por desabono das circunstâncias do crime
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição do recurso cabível na origem, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

pedido não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se