HC 971220 - DECISAO

HC 971220 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recursos próprios ou de revisão criminal, sem indicação de flagrante ilegalidade; ademais, a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade está conforme o art. 44, § 5º, do CP, o art. 181 da Lei n. 7.210/84 e o entendimento consolidado (Tema Repetitivo 1106), diante da impossibilidade de cumprimento cumulativo em razão da nova condenação em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: RAYONE DAVID VIEIRA CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Cumulação De Penas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Cumulação De Penas Flagrante Ilegalidade

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Parties

RAYONE DAVID VIEIRA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 lei e jurisprudência aplicáveis à reconversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recursos próprios ou de revisão criminal, sem indicação de flagrante ilegalidade; ademais, a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade está conforme o art. 44, § 5º, do CP, o art. 181 da Lei n. 7.210/84 e o entendimento consolidado (Tema Repetitivo 1106), diante da impossibilidade de cumprimento cumulativo em razão da nova condenação em regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo