HC 885964 - DECISAO

HC 885964 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; da documentação e informações do TRF-5 consta intimação ao réu e à DPU, a Defesa não comprovou impugnação tempestiva nem prejuízo conforme art.563 do CPP, e a matéria exigiria revolvimento probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GERCINO GONÇALVES DE LIMA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Nulidade Por Ausência De Intimação, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Perda Do Cargo E Inabilitação, Preclusão Processual, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Nulidade Por Ausência De Intimação Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Perda Do Cargo E Inabilitação +2 more

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Parties

GERCINO GONÇALVES DE LIMA NETO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade por ausência de intimação dos advogados constituídos
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; da documentação e informações do TRF-5 consta intimação ao réu e à DPU, a Defesa não comprovou impugnação tempestiva nem prejuízo conforme art.563 do CPP, e a matéria exigiria revolvimento probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferida a liminar
  • não conheço do habeas corpus