HC 981892 - ACORDAO

HC 981892 - ACORDAO

O habeas corpus não é conhecível quando empregado como substitutivo de recurso ou revisão criminal após o trânsito em julgado, porque configura pretensão revisional e usurpa a competência do Tribunal de origem; a matéria encontra-se preclusa e revestida de coisa julgada, e ausente flagrante ilegalidade não se concede a ordem de ofício.

Parties
Agravante: LEONARDO PEREIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Preclusão, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Preclusão Coisa Julgada Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

LEONARDO PEREIRA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Efeito da preclusão e da coisa julgada sobre a reanálise de matéria já decidida
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecível quando empregado como substitutivo de recurso ou revisão criminal após o trânsito em julgado, porque configura pretensão revisional e usurpa a competência do Tribunal de origem; a matéria encontra-se preclusa e revestida de coisa julgada, e ausente flagrante ilegalidade não se concede a ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.