HC 1007750 - DECISAO

HC 1007750 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração pretendia, na prática, substituir o recurso ordinariamente cabível e buscar a absolvição ou desclassificação mediante revolvimento do conjunto fático-probatório; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e as instâncias inferiores fundamentaram a condenação com base em provas (auto de apreensão, prova oral, rádio comunicador e circunstâncias da prisão), razão pela qual o habeas corpus não é meio adequado para o pleito.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: MAXWELL COSTA NAZARETH; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/06), Desclassificação Para Art. 37 Lei 11.343/06, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Valoração De Antecedentes E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/06) Desclassificação Para Art. 37 Lei 11.343/06 Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Valoração De Antecedentes E Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

MAXWELL COSTA NAZARETH

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para demonstrar estabilidade e permanência da associação (art. 35, Lei 11.343/06)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 37 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração pretendia, na prática, substituir o recurso ordinariamente cabível e buscar a absolvição ou desclassificação mediante revolvimento do conjunto fático-probatório; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e as instâncias inferiores fundamentaram a condenação com base em provas (auto de apreensão, prova oral, rádio comunicador e circunstâncias da prisão), razão pela qual o habeas corpus não é meio adequado para o pleito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.