HC 1006123 - DECISAO

HC 1006123 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso, por não se demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia; a pronúncia dos pacientes foi confirmada pelo Tribunal de origem com fundamento em depoimentos presenciais e em diversos elementos probatórios (judicializados e extrajudiciais) que, na fase cognitiva de pronúncia, constituem lastro probatório mínimo suficiente, e o writ não é meio adequado para reexame aprofundado de provas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JACKSON DOS SANTOS BORGES; Paciente: MICAEL DOS SANTOS BORGES; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Denegada (análise De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Pronúncia, Prova Extrajudicial E Hearsay, In Dubio Pro Societate Vs in Dubio Pro Reo, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Pronúncia Prova Extrajudicial E Hearsay In Dubio Pro Societate Vs in Dubio Pro Reo Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JACKSON DOS SANTOS BORGES

Paciente

MICAEL DOS SANTOS BORGES

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Denegada (análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 validade da pronúncia fundada em elementos produzidos na fase inquisitorial e em testemunhos indiretos
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso, por não se demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia; a pronúncia dos pacientes foi confirmada pelo Tribunal de origem com fundamento em depoimentos presenciais e em diversos elementos probatórios (judicializados e extrajudiciais) que, na fase cognitiva de pronúncia, constituem lastro probatório mínimo suficiente, e o writ não é meio adequado para reexame aprofundado de provas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e ordem denegada

Orders

  • não conhecer do habeas corpus substitutivo e denegar a ordem
  • Publique-se