HC 1012267 - DECISAO

HC 1012267 - DECISAO

Havendo jurisprudência pacificada de que o habeas corpus não substitui recurso cabível salvo em flagrante ilegalidade, e constatando o Tribunal de Justiça do Paraná que as razões recursais limitaram‑se à reprodução das alegações finais sem impugnação específica aos fundamentos da pronúncia (ofensa ao princípio da dialeticidade), e existindo prova documental e indícios de autoria e das qualificadoras, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do writ, impondo o não conhecimento/denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: Vagner Vieira da Silva; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Paraná; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Pronúncia, Qualificadora Do Feminicídio, Qualificadora Do Motivo Torpe
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Princípio Da Dialeticidade Pronúncia Qualificadora Do Feminicídio Qualificadora Do Motivo Torpe

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Parties

Vagner Vieira da Silva

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ofensa ao princípio da dialeticidade por mera reprodução de alegações finais
  3. 3 existência de indícios mínimos para manutenção da pronúncia

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência pacificada de que o habeas corpus não substitui recurso cabível salvo em flagrante ilegalidade, e constatando o Tribunal de Justiça do Paraná que as razões recursais limitaram‑se à reprodução das alegações finais sem impugnação específica aos fundamentos da pronúncia (ofensa ao princípio da dialeticidade), e existindo prova documental e indícios de autoria e das qualificadoras, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do writ, impondo o não conhecimento/denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.