HC 957485 - DECISAO

HC 957485 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante apta a permitir o conhecimento do writ; além disso, a decisão de pronúncia não se funda exclusivamente em testemunhos de ouvir dizer, havendo elementos corroboradores que justificam a submissão ao Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: RICARDO ALVES ARAÚJO; Paciente: YORANE ALVES BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Pronúncia, Testemunho De "ouvir Dizer", Súmula 83/stj, Tema Repetitivo N. 1.260
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Pronúncia Testemunho De "ouvir Dizer" Súmula 83/stj Tema Repetitivo N. 1.260

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Parties

RICARDO ALVES ARAÚJO

Paciente

YORANE ALVES BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a pronúncia está fundada exclusivamente em testemunhos de ouvir dizer
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante apta a permitir o conhecimento do writ; além disso, a decisão de pronúncia não se funda exclusivamente em testemunhos de ouvir dizer, havendo elementos corroboradores que justificam a submissão ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.