HC 1026902 - DECISAO

HC 1026902 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, diante da existência de recurso próprio e do trânsito em julgado do acórdão, e inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; além disso, a análise do requisito subjetivo exige valoração probatória e eventual exame criminológico determinado pelo juízo da execução, tornando inviável a substituição desta valoração pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WANDERSON FERNANDO ALMEIDA SANTOS; Órgão Julgador Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Décima Câmara de Direito Criminal; Interveniente/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ E Liminar Julgada Prejudicada
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; julgo prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão Per Saltum, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão Per Saltum Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa

Case Brief

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Parties

WANDERSON FERNANDO ALMEIDA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Décima Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ E Liminar Julgada Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio quando há recurso cabível e trânsito em julgado
  2. 2 exigibilidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 aplicação não retroativa da Lei n. 14.843/2024 por configurar novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, diante da existência de recurso próprio e do trânsito em julgado do acórdão, e inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; além disso, a análise do requisito subjetivo exige valoração probatória e eventual exame criminológico determinado pelo juízo da execução, tornando inviável a substituição desta valoração pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; julgo prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo da Vara de Execuções Criminais.
  • Publique-se.