HC 1032935 - DECISAO

HC 1032935 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração utilizada como substitutivo de recurso próprio já interposto, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade e supressão de instância, além de a tese principal não ter sido apreciada pelo tribunal de origem, o que inviabiliza análise direta pelo STJ.

Parties
Paciente: ALEX GODINHO DO VALE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Atipicidade Formal (art. 316 Cp), Inadmissão De Recurso Extraordinário/especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Unirrecorribilidade Supressão De Instância Atipicidade Formal (art. 316 Cp) Inadmissão De Recurso Extraordinário/especial

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Parties

ALEX GODINHO DO VALE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante de recurso próprio interposto
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício por atipicidade formal
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração utilizada como substitutivo de recurso próprio já interposto, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade e supressão de instância, além de a tese principal não ter sido apreciada pelo tribunal de origem, o que inviabiliza análise direta pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.