HC 1003909 - DECISAO

HC 1003909 - DECISAO

Após reconsideração para suprir a instrução, o Tribunal processou o habeas corpus, porém concluiu que não há constrangimento ilegal demonstrado de plano e que o writ não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com provas (relatórios técnicos, extração de dados, vídeos, depoimentos e confissão policial) comprovando promoção da organização criminosa e a incidência das majorantes, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSE ANDR E FERREIRA COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Dosimetria Da Pena, Liberdade De Expressão
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Dosimetria Da Pena Liberdade De Expressão

Case Brief

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Parties

JOSE ANDR E FERREIRA COSTA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 verificação da existência de ilegalidade passível de remédio extraordinário sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 comprovação de autoria e materialidade em caso de promoção de organização criminosa por meio de músicas e redes sociais

Ratio Decidendi

Após reconsideração para suprir a instrução, o Tribunal processou o habeas corpus, porém concluiu que não há constrangimento ilegal demonstrado de plano e que o writ não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com provas (relatórios técnicos, extração de dados, vídeos, depoimentos e confissão policial) comprovando promoção da organização criminosa e a incidência das majorantes, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • acolho o pedido de reconsideração e determino o prosseguimento do feito (art. 258, §3º, RI/STJ)
  • com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus