HC 1032817 - DECISAO

HC 1032817 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, entendimento conforme a jurisprudência consolidada do STJ que admite regime fechado mesmo para pena inferior a quatro anos, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: WESLEI DIAS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Lesão Corporal Contra a Mulher (art. 129, §13, Cp), Aplicação Da Lei N. 11.340/2006, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Regime Prisional Inicial Reincidência Lesão Corporal Contra a Mulher (art. 129, §13, Cp) Aplicação Da Lei N. 11.340/2006 Dosimetria Da Pena

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Parties

WESLEI DIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou apenas em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos
  3. 3 fundamentação exigida para imposição de regime prisional fechado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, entendimento conforme a jurisprudência consolidada do STJ que admite regime fechado mesmo para pena inferior a quatro anos, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus