HC 1047318 - DECISAO

HC 1047318 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido porque o pedido de afastamento do valor indenizatório não atenta contra a liberdade de locomoção e, portanto, não é matéria própria da via estreita do habeas corpus, não justificando sua utilização como substituto de recurso; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: VINICIUS LUCIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Reparação Cível Mínima (art. 387, IV, Cpp), Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Reparação Cível Mínima (art. 387, Iv, Cpp) Habeas Corpus De Ofício (art. 647 A, Cpp) Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

VINICIUS LUCIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para atacar fixação de indenização mínima
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso especial ou revisão criminal
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido porque o pedido de afastamento do valor indenizatório não atenta contra a liberdade de locomoção e, portanto, não é matéria própria da via estreita do habeas corpus, não justificando sua utilização como substituto de recurso; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se