HC 973202 - ACORDAO

HC 973202 - ACORDAO

Agravo regimental improvido porque o habeas corpus não se admite como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e porque a ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre a tese suscitada impede sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: MAYCON FERNANDO BAREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Nulidade De Provas Obtidas Em Flagrante, Supressão De Instância, Revisão Criminal Inadmissível
Direito Processual Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Nulidade De Provas Obtidas Em Flagrante Supressão De Instância Revisão Criminal Inadmissível

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Parties

MAYCON FERNANDO BAREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Se matéria não alegada ou não decidida pelo Tribunal de origem pode ser apreciada no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Agravo regimental improvido porque o habeas corpus não se admite como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e porque a ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre a tese suscitada impede sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus