HC 940406 - DECISAO

HC 940406 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; o paciente foi intimado da sentença em audiência na presença de advogado (dativo), o que opera a preclusão lógica do direito recursal, e a jurisprudência do STJ admite que a intimação em audiência inicia o prazo recursal, de modo que a certificação do trânsito em julgado e o não conhecimento da apelação foram regulares.

Parties
Paciente: LEONARDO COSMO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Intimação Em Audiência Como Marco Do Prazo Recursal, Renúncia De Defensor Dativo Sem Anuência Do Réu, Trânsito Em Julgado, Preclusão Lógica, Nulidade Por Ausência De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Intimação Em Audiência Como Marco Do Prazo Recursal Renúncia De Defensor Dativo Sem Anuência Do Réu Trânsito Em Julgado Preclusão Lógica Nulidade Por Ausência De Recurso

Case Brief

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Parties

LEONARDO COSMO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário
  2. 2 Se a renúncia do advogado dativo sem anuência do réu acarreta nulidade
  3. 3 Se a intimação do réu e de seu defensor em audiência inicia o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; o paciente foi intimado da sentença em audiência na presença de advogado (dativo), o que opera a preclusão lógica do direito recursal, e a jurisprudência do STJ admite que a intimação em audiência inicia o prazo recursal, de modo que a certificação do trânsito em julgado e o não conhecimento da apelação foram regulares.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.