HC 1038746 - ACORDAO

HC 1038746 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade manifesta capaz de justificar o habeas corpus como substitutivo recursal; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e existem elementos de informação e provas suficientes para formar justa causa, de modo que o acolhimento das alegações defensivas exigiria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: IVAN GUSTAVO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia (art. 41 Cpp), Justa Causa, Revisão De Fatos E Provas, Jurisprudência Do STJ
Processual Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia (art. 41 Cpp) Justa Causa Revisão De Fatos E Provas Jurisprudência Do STJ

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Parties

IVAN GUSTAVO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto
  2. 2 Se a denúncia é inepta nos termos do art. 41 do CPP, justificando o trancamento da ação penal
  3. 3 Se há demonstração mínima de materialidade e indícios de autoria suficientes para justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade manifesta capaz de justificar o habeas corpus como substitutivo recursal; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e existem elementos de informação e provas suficientes para formar justa causa, de modo que o acolhimento das alegações defensivas exigiria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental