HC 777849 - DECISAO

HC 777849 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal; não estando demonstrada flagrante ilegalidade de plano, e existindo fundamentação de origem que demonstra materialidade (laudo pericial e autos) e justificativa para incremento de pena pela quantidade de droga apreendida...

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Parties
Paciente: MONICA REGINA VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal; Réu: André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Circunstância Judicial Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Prova Da Materialidade E Autoria, Aumento De Pena Por Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Circunstância Judicial Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Prova Da Materialidade E Autoria Aumento De Pena Por Quantidade De Droga

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Parties

MONICA REGINA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

André

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício (art. 654, §2º do CPP)
  3. 3 aplicação da circunstância judicial do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal; não estando demonstrada flagrante ilegalidade de plano, e existindo fundamentação de origem que demonstra materialidade (laudo pericial e autos) e justificativa para incremento de pena pela quantidade de droga apreendida (2.310,64 g de Cannabis), o writ é inadmissível e não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.