HC 903114 - ACORDAO

HC 903114 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta (periculosidade, modus operandi "novo cangaço", indícios de autoria e lastro probatório) suficiente para resguardar a ordem pública, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/agravante: MARIA EDUARDA DOS SANTOS JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Modus Operandi "novo Cangaço", Fundamentação Concreta E Lastro Probatório, Ordem Pública, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Organização Criminosa Modus Operandi "novo Cangaço" Fundamentação Concreta E Lastro Probatório Ordem Pública +1 more

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Parties

MARIA EDUARDA DOS SANTOS JORGE

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 justificação da custódia pela periculosidade e modus operandi do grupo criminoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta (periculosidade, modus operandi "novo cangaço", indícios de autoria e lastro probatório) suficiente para resguardar a ordem pública, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a prisão preventiva da paciente conforme decisão do Tribunal estadual.
  • Intimem-se.