HC 808964 - DECISAO

HC 808964 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e não há elementos de flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência da prova de hipossuficiência (declaração manuscrita e documentos antigos), o que inviabiliza a extinção da punibilidade por inadimplemento da multa.

Parties
Paciente: Bhasana Mashaba; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Pena De Multa, Inadimplemento
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Pena De Multa Inadimplemento

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Parties

Bhasana Mashaba

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 comprovação de hipossuficiência para extinção da punibilidade da pena de multa
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e não há elementos de flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência da prova de hipossuficiência (declaração manuscrita e documentos antigos), o que inviabiliza a extinção da punibilidade por inadimplemento da multa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus