HC 938655 - ACORDAO

HC 938655 - ACORDAO

Adenegação da ordem fundamenta-se na vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso, na impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório nesta via e na manutenção da conclusão das instâncias ordinárias quanto à materialidade e autoria do tráfico, não tendo o impetrante comprovado que a abordagem policial decorreu de perseguição pessoal ou preconceito.

Parties
Paciente: Anderson Bruno Nunes da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Abordagem Policial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Nulidade De Buscas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Abordagem Policial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Nulidade De Buscas

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Parties

Anderson Bruno Nunes da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou especial
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte para uso
  3. 3 alegação de abordagem policial motivada por perseguição pessoal e preconceito racial/socioeconômico

Ratio Decidendi

Adenegação da ordem fundamenta-se na vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso, na impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório nesta via e na manutenção da conclusão das instâncias ordinárias quanto à materialidade e autoria do tráfico, não tendo o impetrante comprovado que a abordagem policial decorreu de perseguição pessoal ou preconceito.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.