HC 1039013 - DECISAO

HC 1039013 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via empregada é inadequada para discutir matéria de execução penal que exige valoração probatória e existe recurso próprio (agravo em execução); não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, ademais decisões supervenientes e consulta ao SEEU demonstraram que o paciente está em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, razão pela qual o mérito não foi analisado para evitar supressão de instância (fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: WALDESON BARBOSA CAETANO; Coatora: Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Paracatu/MG; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Regime Prisional, Inadequação Da Via Eleita, Prisão Domiciliar, Expedição De Mandado De Prisão, Resolução CNJ 474/2022
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Parties

WALDESON BARBOSA CAETANO

Paciente

Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Paracatu/MG

Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para pleitear regime aberto ou prisão domiciliar diante da falta de estabelecimento compatível
  2. 2 se houve constrangimento ilegal pela expedição de mandado de prisão antes da intimação para início do cumprimento da pena
  3. 3 se o paciente está sendo executado em regime mais gravoso que o fixado na sentença por falta de estabelecimento adequado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via empregada é inadequada para discutir matéria de execução penal que exige valoração probatória e existe recurso próprio (agravo em execução); não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, ademais decisões supervenientes e consulta ao SEEU demonstraram que o paciente está em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, razão pela qual o mérito não foi analisado para evitar supressão de instância (fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas Corpus não conhecido
  • Publique-se