HC 1062892 - DECISAO

HC 1062892 - DECISAO

Não conhecer do mandamus, porque a pretensão de absolvição por atipicidade demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório não apreciado pelas instâncias ordinárias, e porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: GUILHERME CASTILHO DE GOUVEIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500424-83.2025.8.26.0618); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Atipicidade Material, Entrada Em Domicílio, Provas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Atipicidade Material Entrada Em Domicílio Provas Flagrante

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Parties

GUILHERME CASTILHO DE GOUVEIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500424-83.2025.8.26.0618)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Se o cultivo doméstico para fins medicinais caracteriza atipicidade e impõe absolvição
  3. 3 Legalidade da entrada em domicílio sem mandado em caso de flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus, porque a pretensão de absolvição por atipicidade demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório não apreciado pelas instâncias ordinárias, e porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio.

Court Disposition

Não conhecer do mandamus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Liminar indeferida (conforme decisão anterior do Ministro Presidente)