HC 1070713 - DECISAO

HC 1070713 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por constituir sucedâneo recursal inadequado na ausência de flagrante ilegalidade; na análise de ofício, não se verificou ilegalidade manifesta, pois o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea sustentada em elementos de prova (depoimentos, confissão e quantidade de droga) que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06.

Parties
Paciente: GABRIEL LOPES VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se reconheceu flagrante ilegalidade e a ordem não foi concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL LOPES VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se houve ilegalidade flagrante que justifique a intervenção de ofício pelo STJ
  3. 3 Se estavam presentes os requisitos para reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por constituir sucedâneo recursal inadequado na ausência de flagrante ilegalidade; na análise de ofício, não se verificou ilegalidade manifesta, pois o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea sustentada em elementos de prova (depoimentos, confissão e quantidade de droga) que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se reconheceu flagrante ilegalidade e a ordem não foi concedida.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo