HC 1089361 - DECISAO

HC 1089361 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a decisão de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial semiaberto e concluiu que o réu não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal para a substituição da pena por restritivas de direitos, sendo a jurisprudência desta Corte no sentido de que circunstâncias judiciais desfavoráveis na pena-base impedem tal substituição.

Parties
Paciente: CLEBER DOS SANTOS MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial Semiaberto, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais E Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Regime Inicial Semiaberto Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais E Maus Antecedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEBER DOS SANTOS MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante de maus antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a decisão de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial semiaberto e concluiu que o réu não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal para a substituição da pena por restritivas de direitos, sendo a jurisprudência desta Corte no sentido de que circunstâncias judiciais desfavoráveis na pena-base impedem tal substituição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.