HC 1101409 - DECISAO

HC 1101409 - DECISAO

Parties
Paciente: ANTONIO LUIZ MONTEIRO; Paciente: JHULIENE CAROLINA DOS SANTOS BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Competência Jurisdicional, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Telemático, Prova Produzida Por Busca E Apreensão
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Competência Jurisdicional Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Telemático +1 more

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Parties

ANTONIO LUIZ MONTEIRO

Paciente

JHULIENE CAROLINA DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode substituir recurso ordinário
  2. 2 omissão do Tribunal de origem em apreciar tese de incompetência da Justiça Estadual
  3. 3 nulidade da busca e apreensão e extração de dados telemáticos