HC 859104 - ACORDAO

HC 859104 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser empregado como substitutivo de recurso especial e por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; a dosimetria observou a jurisprudência do STJ e resultou em pena final inferior à da sentença, não configurando reformatio in pejus nem bis in idem.

Parties
Paciente: Fellipe Caetano da Cunha; Paciente: Lucas Soares Teixeira; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Bis in Idem, Individualização Da Pena
Penal Processo Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Continuidade Delitiva Concurso Formal Bis in Idem +1 more

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Parties

Fellipe Caetano da Cunha

Paciente

Lucas Soares Teixeira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício
  3. 3 Alegação de reformatio in pejus pela substituição do concurso formal por continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser empregado como substitutivo de recurso especial e por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; a dosimetria observou a jurisprudência do STJ e resultou em pena final inferior à da sentença, não configurando reformatio in pejus nem bis in idem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido