HC 767107 - DECISAO

HC 767107 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de substitutivo de recurso/revisão criminal, cuja via é inadequada nesta Corte, e porque não se verificou, em juízo de ofício, flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem.

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Parties
Paciente: RODRIGO PEREIRA DE SOUZA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Inadequação Da Via Eleita (substitutivo De Recurso/revisão)
Outcome
não conhecido do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; não identificada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Violação De Domicílio, Nulidade Processual, Flagrante Ilegalidade, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Violação De Domicílio Nulidade Processual Flagrante Ilegalidade Preclusão

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Parties

RODRIGO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Inadequação Da Via Eleita (substitutivo De Recurso/revisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento e concessão de ofício
  3. 3 suficiência de prova para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de substitutivo de recurso/revisão criminal, cuja via é inadequada nesta Corte, e porque não se verificou, em juízo de ofício, flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; não identificada flagrante ilegalidade

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se